REsp 1944250 - DECISAO

REsp 1944250 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos impede julgamentos parciais do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1083 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083 e, após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto a negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1083 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando diferentes critérios de medição (pico, média aritmética, NEN)
  2. 2 Efeitos da afetação por recursos repetitivos (Tema n. 1083) sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos impede julgamentos parciais do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083 e, após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto a negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação.

Orders

  • Devolva‑se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1083).
  • Após a publicação do acórdão do Tema n. 1083, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue‑se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem‑se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...