REsp 1941783 - DECISAO

REsp 1941783 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 997 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PREMIUS EBENEZER SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 997 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 997).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Parcelamento Simplificado, Atos Infralegais, Lei 10.522/2002
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Parcelamento Simplificado Atos Infralegais Lei 10.522/2002

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIUS EBENEZER SERVICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 997 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/2002
  2. 2 Efeito de suspensão de recurso especial quando versada controvérsia afetada por tema de recursos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 997 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 997).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 997.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).