REsp 1941081 - DECISAO

REsp 1941081 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Tema 1051; havendo tese firmada sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou realize o juízo de retratação,...

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Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do Tema 1051 e das normas indicadas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1051, Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Tema 1051 Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Afetação De Recurso Repetitivo

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto à data de existência do crédito (fato gerador ou trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação de tema repetitivo (Tema n. 1051) e consequência processual de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Tema 1051; havendo tese firmada sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou realize o juízo de retratação, em observância ao decidido no paradigma e às normas regimentais e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do Tema 1051 e das normas indicadas.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.