REsp 1953402 - DECISAO

REsp 1953402 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.040, I e II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Decisão / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/adequação, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/adequação Afetação De Tema

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em caso de pagamento indevido por erro operacional da administração
  3. 3 prejudicialidade de recursos especiais quando o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.040, I e II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que ali seja realizado o juízo de adequação/retratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados.