AREsp 1927194 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnado acórdão estiver em consonância com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021/1.030 do CPC/2015. Assim, não conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se, quando aplicável,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento do regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado perante a negativa de seguimento (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do novo CPC e preclusões procedimentais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnado acórdão estiver em consonância com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021/1.030 do CPC/2015. Assim, não conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...