AREsp 1931620 - DECISAO

AREsp 1931620 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CLAUDSON EMANUEL CRUZ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

CLAUDSON EMANUEL CRUZ PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.