AREsp 1920137 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parcela que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo (art. 1.030 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC; art. 253 do Regimento Interno)
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso diverso previsto expressamente em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parcela que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e...
  • Publique-se. Intimem-se.