AREsp 1924135 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados (art. 932, III,...

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Parties
Aggravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados (art. 932, III, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.