AREsp 1929054 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão por que o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Incidência De Entendimento Súmula/repetitivo, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Incidência De Entendimento Súmula/repetitivo Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do agravo interno
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão por que o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.