AREsp 1940138 - DECISAO

AREsp 1940138 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado, conforme art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, é o agravo interno, sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível; por isso, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado, conforme art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, é o agravo interno, sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível; por isso, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...