AREsp 1886601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloem demanda relativa aos expurgos inflacionários. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiçaafetou os REsps nºs 1.816.482/SP, 1.801.615/SP e 1.774.204/RS a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.033)a fim de definir acerca da "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propordemandas coletivas". A decisão de afetação determina a "suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional" (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.101.937/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional referente à constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (Tema 1.075), nos termos da seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC"(RE 1.101.937 RG, relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 13/2/2020, Processo Eletrônico, DJe-040 divulg 26/2/2020 public 27/2/2020). Além disso, a matéria relativa à legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia, devendoser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, REsps 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP, Tema 948. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Temas 1.033 e948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), observando-seem seguidaos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.