AREsp 1937334 - DECISAO

AREsp 1937334 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de cotejo analítico o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, inciso III, do CPC e regimental, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS KEMER ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIAS KEMER ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com base em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando interposto recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de cotejo analítico o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, inciso III, do CPC e regimental, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.