AREsp 1872347 - DECISAO

AREsp 1872347 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou por agravo interno a parte do juízo de admissibilidade que se funda na aplicação de precedentes em regime de recursos repetitivos, sendo esse o meio adequado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, tratando-se de matérias não passíveis de discussão por agravo em recurso especial, o recurso mostrou-se manifestamente incabível.

Parties
Agravante: TELMA RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMA RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou por agravo interno a parte do juízo de admissibilidade que se funda na aplicação de precedentes em regime de recursos repetitivos, sendo esse o meio adequado nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, tratando-se de matérias não passíveis de discussão por agravo em recurso especial, o recurso mostrou-se manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.