AREsp 1936149 - DECISAO

AREsp 1936149 - DECISAO

Diante da afetação da matéria ao Tema n. 1051 pela Segunda Seção, que firmou a tese sobre a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente...

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Parties
Agravante: YARA ALIMENTOS EIRELI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Direito Falimentar Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Afetação De Tema Repetitivo Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Art. 49 Da Lei 11.101/2005

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Parties

YARA ALIMENTOS EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: definir se a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao Tema n. 1051 pela Segunda Seção, que firmou a tese sobre a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.