AREsp 1928652 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso...
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- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083 dos recursos repetitivos, com encaminhamentos posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, considerando critérios de medição (pico de ruído, média aritmética simples ou Nível de Exposição Normalizado - NEN)
- 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1083) e seus efeitos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir, sendo vedado o julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia afetada (art. 1.041, § 2º, CPC).
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083 dos recursos repetitivos, com encaminhamentos posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
- Determinação para que o Tribunal de origem, após a publicação do julgamento do tema repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifico que a matéria versada no apelo nobre foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1083, que cuida da seguinte controvérsia (REsp n. 1.886.795/RS e REsp n. 1.890.010/RS): Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo. Essa mesma solução tem sido adotada reiteradamente pelos órgãos colegiados deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.727.929/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/3/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.869/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.730/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 26/3/2020; AgInt no AREsp n. 411.892/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/10/2017; AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012; AgInt no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.345.683/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo nobre, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais questões. Publique-se. Intimem-se.