AREsp 1920860 - DECISAO

AREsp 1920860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: ABASTECEDORA GRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

ABASTECEDORA GRAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso cabível objetivamente determinado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC e disposição regimental, devendo-se, assim, negar seguimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.