AREsp 1920860 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso...
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- Parties
- Agravante: ABASTECEDORA GRAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
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Parties
ABASTECEDORA GRAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso cabível objetivamente determinado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC e disposição regimental, devendo-se, assim, negar seguimento ao agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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