EREsp 1957512 - DECISAO

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O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e determinado o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema (tema 1046) ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e das disposições do CPC/15 sobre recursos repetitivos e admissibilidade dos recursos especiais.

Parties
Agravante (agravo Em Recurso Especial): VERA LÚCIA DE OLIVEIRA GIANCRISTOFO e OUTROS; Recorrente (recurso Especial): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Sobrestamento Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (juízo De Equidade), Sobrestamento De Recursos, Afetação De Tema (tema 1046)
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (juízo De Equidade) Sobrestamento De Recursos Afetação De Tema (tema 1046)

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA GIANCRISTOFO e OUTROS

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Sobrestamento Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 suspensão (sobrestamento) de recursos especiais em razão da afetação do tema 1046
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para juízo de adequação após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e determinado o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema (tema 1046) ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e das disposições do CPC/15 sobre recursos repetitivos e admissibilidade dos recursos especiais.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos os recursos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.