REsp 1959912 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
3. 3 competência para credenciamento e responsabilidade por atraso no registro de diplomas em curso de ensino superior a distância

Ratio Decidendi

Porquanto as matérias discutidas foram afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, o processo deve retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
• Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.