REsp 1784808 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 Efeito da afetação de tema repetitivo e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
2. 2 Possibilidade de imposição de tutela inibitória em razão de tráfego com excesso de peso em rodovias
3. 3 Responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1104) relativa à possibilidade de imposição de tutela inibitória e à responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos em razão de tráfego com excesso de peso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao art. 256-L do RISTJ, ao art. 1.041, §2º, e ao art. 1.040 do CPC/2015, por razões de economia processual; decidiu-se também que tal decisão é irrecorrível, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do precedente repetitivo.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 775/779, tornando-a sem efeito.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do precedente repetitivo, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de...