REsp 1837931 - DECISAO

REsp 1837931 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1104), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução com baixa, para que, após a publicação do precedente repetitivo, o recurso especial siga conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão de fls. 346/349 reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do precedente repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Tutela Inibitória, Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Tema 1104
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Tutela Inibitória Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos Tema 1104

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória em razão do tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso
  3. 3 procedimento aplicável quando a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1104), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução com baixa, para que, após a publicação do precedente repetitivo, o recurso especial siga conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 346/349 reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do precedente repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 346/349, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1104)