REsp 1953373 - DECISAO

REsp 1953373 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 692/STJ) e é idêntica àquela submetida aos recursos representativos, aplica-se o art. 256‑L do RISTJ e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; decisão considerada irrecorrível.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Conceito De Insumo Para Pis/cofins, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade Da Decisão De Devolução
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 692/stj Conceito De Insumo Para Pis/cofins Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Da Decisão De Devolução

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Identidade das questões entre o recurso especial e os recursos representativos de controvérsia
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ para devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 692/STJ) e é idêntica àquela submetida aos recursos representativos, aplica-se o art. 256‑L do RISTJ e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; tal decisão é irrecorrível.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; decisão considerada irrecorrível.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • I) Tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.