REsp 1940900 - DECISAO

REsp 1940900 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos identificados, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Suspensão Do Processo, Devolução Ao Erário, Servidor Público, Juízo De Retratação/adequação (art. 1.040 Cpc/2015), Credenciamento E Registro De Diplomas (ensino Superior a Distância), Competência Da União
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento E Suspensão Do Processo Devolução Ao Erário Servidor Público Juízo De Retratação/adequação (art. 1.040 Cpc/2015) Credenciamento E Registro De Diplomas (ensino Superior a Distância) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  3. 3 prejudicialidade e afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos e o consequente juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos identificados, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.