AREsp 1949773 - DECISAO

AREsp 1949773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial tanto na consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b") quanto na ausência de pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V);...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MANOEL VARGAS JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Tarifa De Cadastro, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL VARGAS JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros e necessidade de previsão contratual
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial tanto na consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b") quanto na ausência de pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V); diante da dupla fundamentação, o procedimento adequado seria a interposição simultânea de agravo interno (para questionar a aplicação do precedente repetitivo) e de agravo em recurso especial (para os demais fundamentos), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial isolado, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.