AREsp 1931141 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (tema 1046) e da previsão normativa sobre suspensão e juízo de admissibilidade (art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.030 do CPC/15), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

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Parties
Agravante: FABRICIO FELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Recursos

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Parties

FABRICIO FELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15)
  2. 2 impacto da afetação ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046) sobre a admissibilidade e tramitação de recursos especiais
  3. 3 suspensão de recursos especiais na origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.030, III, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (tema 1046) e da previsão normativa sobre suspensão e juízo de admissibilidade (art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.030 do CPC/15), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Manter suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ