AREsp 1950987 - DECISAO

AREsp 1950987 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação...

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Parties
Agravante: SILVIA REGINA BROCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA REGINA BROCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...