AREsp 1955135 - DECISAO

AREsp 1955135 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 em conjunto com o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015. Assim, não conheço do agravo interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLA JULIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA JULIANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 em conjunto com o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015. Assim, não conheço do agravo interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...