AREsp 1959050 - DECISAO

AREsp 1959050 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do recurso interposto.

Parties
Agravante: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do recurso interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.