REsp 1897760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interno manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do Presidente desta Corteque, em decisão monocrática, não conheceu o Recurso Especial nos seguintes termos: "O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil" (fls. 87/88). Alega a parte agravante que "no momento da interposição do recurso especial, ocorrida em 17/06/2020, a agravante demonstrou a ocorrência dos feriados locais e das suspensões dos prazos processuais decretada pelo Poder Judiciário local, devido à pandemia da COVID-19, que influenciaram na contagem do prazo aplicável à hipótese, conforme consta no documento junto aos autos às fls. 184/185 (e-STJ), denominado "Comprovação de suspensão de prazos" (fl. 91). Ao final, "requer o INSS o acolhimento dos fundamentos aqui expostos para que, excluindo-se a data dos feriados mencionados, seja reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial, reformando ou reconsiderando a decisão ora recorrida e, assim, determinando-se seu regular prosseguimento" (fl. 92). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão ode fl. 99. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada de fl.101, tornando-a sem efeito. Passo a nova análise do recurso especial, como se segue Verifica-se que o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contém discussão sobre matéria que foiafetada pelaPrimeira Seção do STJ ao rito dos recursos especaisrepetitivos (REsp1.883.722/SP,1.883.715/SP, 1.884.091/SP e1.880.529/SP), da relatoria do Min. Sérgio Kukina, estando submetida ajulgamento a seguinte questão: "Definição acerca da incidência, ou não, daSúmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após avigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias". Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio daeconomiaprocessual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar oretorno dosautos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação doacórdão a serproferido nos autos do recurso representativo dacontrovérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMULAÇÃODE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA ÀSISTEMÁTICA DOSRECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃOCONHECIDO. 1.Verificada a identidade das questões discutidas no recursoespecial e nosrecursos representativos de controvérsia, deve serobservado oprocedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para osrecursosdistribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem,a fim deque ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo damatériarepetitiva. 2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisãoquedetermina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim deaguardar ojulgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOSDEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DETRIBUTAÇÃODO PIS E DA COFINS. MATÉRIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO.NECESSÁRIADEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES 1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referênciaaoconceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PISeda COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. Muitoembora a contribuinte busque estender uma hipótese decreditamentoprevista em tratados internacionais para não cumulatividadeàscontribuições do PIS e da COFINS na importação, observa-se claramentequea controvérsia perpassa pelo conceito de insumo, pois a Corte localescorou-se na omissão das leis acerca de tal conceito para negar odireitopostulado. 3. Encontrando-se a matéria afetada ao rito dos recursosrepetitivos, pormedida de economia processual e para evitar decisõesdissonantes, osrecursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devemaguardar, noTribunal de origem, a solução no recurso especial afetado,viabilizando,assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts.1.039 e 1.040do CPC/2015. Em situações semelhantes, os precedentes: AgIntno AgInt noREsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PrimeiraTurma, DJe28/6/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.366.363/ES, de minharelatoria,Segunda Turma, DJe 23/8/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp1.399.836/SC,Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe3/8/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017) ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem,coma respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a serproferidono recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I)tenhaseguimento negado na hipótese de o recorrido coincidir com aorientação doSuperior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinadopelo Tribunalde origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimentofirmado nestaCorte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, doreferidodiploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caputdo art.1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá aopresidente ou aovice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexamepelo órgão deorigem e independentemente de ratificação do recurso, sendopositivo ojuízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso aotribunalsuperior para julgamento das demais questões", cuja diretrizmetodológica,por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenhamascendido aoSTJ. Publique-se.