AREsp 1848824 - DECISAO
Como o tema foi formalmente afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e a Primeira Seção determinou a suspensão do processamento dos feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se que os autos aguardem, no tribunal de origem, a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Torno sem efeito a decisão de fls. 643-644 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que o apelo especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Tema 1.075, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Suspensão De Processos
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
- 2 Suspensão do processamento de processos pendentes em razão de tema afetado a recurso repetitivo (art. 1.037, II, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Como o tema foi formalmente afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e a Primeira Seção determinou a suspensão do processamento dos feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se que os autos aguardem, no tribunal de origem, a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para os efeitos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Torno sem efeito a decisão de fls. 643-644 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que o apelo especial aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 643-644
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Agravo Interno fls. 648-657, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 643-644). O agravante, nasrazões recursais, consigna a necessidade desobrestamentodo feito, ante a afetação dotema,objeto da controvérsia, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075). A questão jurídica tratada nos autos - "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público" - foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção deste eg. STJ, nos autos dos REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO E 1.879.282/TO (Tema 1.075), representativos da controvérsia, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em sessão virutal encerrada em 24/11/2020. Nesse julgamento, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional". Dessa forma, consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 643-644, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.