AREsp 1948570 - DECISAO

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Como a matéria ventilada no agravo foi afetada pela Segunda Seção como Tema n. 1085 (sobre a aplicabilidade do limite de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta salário), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Em Conta Salário 30% (lei 10.820/2003), Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Em Conta Salário 30% (lei 10.820/2003) Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito de afetação do tema repetitivo (Tema n. 1085) sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria ventilada no agravo foi afetada pela Segunda Seção como Tema n. 1085 (sobre a aplicabilidade do limite de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta salário), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1085
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)