AREsp 1948643 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e análise do recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto à devolução, sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, após a publicação do acórdão repetitivo (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)