AREsp 1992747 - DECISAO

AREsp 1992747 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Julgamento Do Tema Afetado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento do recurso especial ou juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Julgamento Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com determinações subsequentes conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir sobre o seguimento do recurso especial ou juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos permanecem sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado.