AREsp 1989302 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1105 (recursos repetitivos) relativo à incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema, para, após essa publicação, decidir-se sobre o...

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Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1105).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

ISABEL CRISTINA DA SILVA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1105) e suas consequências processuais
  3. 3 Obrigatoriedade de sobrestamento de processos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1105 (recursos repetitivos) relativo à incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema, para, após essa publicação, decidir-se sobre o seguimento do recurso especial ou promover o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1105).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1105.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do Tema 1105).