AREsp 1944640 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1083 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)
  2. 2 Efeito do Tema n. 1083 (recursos repetitivos) sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à suspensão dos autos e às providências após a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1083 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para promover juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos