AREsp 1999238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º, aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente utilizada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos, com orientação para que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo a afetação impeditiva do exame parcial do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Após publicação do acórdão repetitivo: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ