AREsp 1977324 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.