AREsp 1972474 - DECISAO

AREsp 1972474 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL OURO MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL OURO MAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando há recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis