AREsp 1924810 - DECISAO

AREsp 1924810 - DECISAO

Verificada identidade entre as questões do recurso e as submetidas ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e às normas do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre as questões do recurso e as submetidas ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ e às normas do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; tal decisão é irrecorrível e, após a publicação, o recurso especial será apreciado conforme o entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos
  • Ficarão os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia