AREsp 1986156 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 256, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça determina que o Presidente poderá determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a controvérsia tiver sido afetada ao rito dos recursos repetitivos. Compulsando os autos, verifica-se que foram interpostos dois recursos especiais, o primeiro pela parte adversa(fls. 1.074/1.083), o qual foi sobrestado até o o julgamento do Tema 1.076pelo Superior Tribunal de Justiça,e o segundo, pela ora agravante (fls. 1.085/1.126), o qual foi inadmitido, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Dessa última decisão, a ora agravante interpôs o presente agravo. Ocorre que, havendo recursos especiais de ambas as partes, não há como proceder ao julgamento de apenas um deles, devendo todos permanecer suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1.076/STJ. Assim sendo, faz-se necessária a devolução dos autos à Corte de origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos, consoante determinam os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; .. Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1o. § 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. § 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. Ressalto, por fim, que somente nas hipóteses nas quais não haja nenhuma matéria submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos ou, havendo, o tribunal tenha refutado o juízo de retratação, é que poderá haver a remessa dos autos a esta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 21-E, inciso VIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve permanecer suspenso o recurso especial até a publicação da decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.076, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.