REsp 1883722 - DECISAO

REsp 1883722 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema representativo), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: negar...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Cpc/2015 Art.85, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Cpc/2015 Art.85 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art.85) quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema representativo), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: negar seguimento se o aresto recorrido coincidir com a orientação do STJ ou promover novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negar-se-á seguimento ao recurso especial caso o recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o Tribunal de origem deverá novamente examinar o recurso caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do...