AREsp 2004010 - DECISAO

AREsp 2004010 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1085, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no tema repetitivo (Tema 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente/salário, Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente/salário Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 em contratos de empréstimo com previsão de desconto em conta corrente, inclusive conta salário
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1085, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no tema repetitivo (Tema 1085).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1085
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...