REsp 1879227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON PEREIRA DE MEDEIROS contra a decisão de e-STJ fls. 394/395em que determinei a devolução dos autos à origem para observância das disposições dos art. 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que aPrimeira Seção deste Tribunal, na sessão eletrônica iniciada em 24/03/2021 e finalizada em 30/03/2021, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.881.324/PE, 1.881.283/RN, 1.881.290/RN e 1.854.662/CE - Tema 1.086 -, relator Ministro Sérgio Kukina, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, § 5º, do CPC e parágrafo único do art. 256-I do RISTJ. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no julgado, aduzindo que, "nos autos coletivos nº 2007.70.00.032749-6, há acordo judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo o direito do servidor a conversão em pecúnia à licença- prêmio. Portanto, a eficácia do acordo realizado entre as partes assemelha-se à da coisa julgada, a qual não pode ser desconstituída por superveniente mudança de entendimento jurisprudencial" (e-STJ fl. 398). Impugnação às e-STJ fls. 422/423. Passo a decidir. Examinando a questão, verifico, nos termos do art. 1.037, § § 9º e 10, do CPC/2015, que a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento (e não por embargos de declaração), de que a questão a ser decidida no processo eaquela a ser julgada no recurso especial afetado seriam distintas. Impende consignar que o sobrestamento, ainda que considerado o decurso do tempo, não gera prejuízo às partes, porquanto "a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão até o pronunciamento definitivo desta Corte Superior, quando deverá ser realizado, para cada recurso suspenso, um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015" (AgInt no REsp1.608.971/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 265-L DO REGIMENTO INTERNO DO STJ (EMENDA REGIMENTAL N. 24 DE 28/9/2016). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 871.005/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). É digno de registroque, em razão das regras previstas nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o exame do apelo nobre ocorra após exercido o juízo de conformação, não somente por medida de economia processual, mas, sobretudo, para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e oSuperior Tribunal de Justiça. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunala quo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE SOBRESTAMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo Petrório Excelso, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem - quando interposto contra decisão por ele proferida - ou nesta Corte - quando interposto contra decisão aqui prolatada -, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 2. Esta Corte de Justiça já decidiu que, "ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral" (AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório. Precedentes: AgInt no AREsp 920.593/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.422.605/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2016. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.385/ES, Relator Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018). Ilustrativamente, cito, ainda: AgInt no REsp 1.640.153/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Quarta Turma, DJe 29/10/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.