AREsp 2004624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, tornando incabível o agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: CONCENA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CONCENA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, tornando incabível o agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.