AREsp 1971457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por EDIFICIO ATRIUM VII, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito - Condomínio Comercial - Classificação como uma única economia a partir da Lei 11.445/2007 - Mantida validade do Decreto nº 41.446/96 - Legalidade - Sentença mantida. Recurso não provido (fl. 693e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 700/702e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015 Decisão clara e objetiva. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 706e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaviolação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, sustentando que "a turma julgadora não se manifestou sobre a Lei Complementar 1.025/07, que criou a Agência Reguladora Estadual, mesmo após instada através dos Embargos de declaração" (fl. 719e). Por fim, requer "seja o presente recurso conhecido e provido, pela alínea "a", do permissivo constitucional, diante da violação ao artigo 1022, inciso I, c/c 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, para que, reconhecendo- se a negativa de prestação jurisdicional, seja o v. Acórdão recorrido anulado, para que outro seja proferido como medida de Direito e Justiça" (fls. 721/722e). Contrarrazões, a fls. 728/740e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 741/743e), foi interposto o presente Agravo (fls. 746/752e). Contraminuta, a fls. 755/771e. Com efeito, a matéria recursal debatida nos autos foi afetada pelaPrimeira Seção desta Corte de Justiça, nos REsps 1.937.887/RJ e1.937.891/RJ, de relatoria do Ministro MANOEL ERDHART (DesembargadorFederal convocado do TRF/5ª Região), tendo sido proposta a revisão da tesefirmada no Tema 414/STJ, referente "à forma de cálculo da tarifaprogressiva dos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário emunidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após aaferição do consumo", com determinação de suspensão do processamento detodos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem noterritório nacional. Conforme previsto no CPC/2015: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (..) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;" O art. 256-L, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, determina que: "Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ". Assim, o atual posicionamento desta Corte é no sentido de que o Recurso Especial que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao Recurso Representativo da Controvérsia, a irresignação seja apreciada na forma do art. 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 STJ. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - Da distinção 1. É imperiosa a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016, quando não demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado. - Da devolução dos autos à origem 2. É incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes. 3. A orientação da Corte Especial é a de que fica a critério de cada relator o envio do apelo nobre à instância de origem para sobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou no respectivo Colegiado. 4. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.791.598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas, todas do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 1.823.408/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 23/09/2020; EDcl no AREsp 1.722.284/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 16/11/2020; EDcl no AREsp 1.705.039/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 29/10/2020. Vale destacar que a Segunda Turma do STJ já decidiu, ainda na vigência do CPC/73, pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Nesse sentido, confira-se, por ilustrativo, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes.Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 2. Ademais, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 556316 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Entendimento em sentido contrário - para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 4. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012). Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. E, versando o recurso interposto sobre outras questões, diversas da examinada no repetitivo, "caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determina r a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões" (art. 1.041, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. I.