AREsp 2487816 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento relacionado a recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.