AREsp 2530465 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de não seguimento se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.