REsp 2120596 - DECISAO

REsp 2120596 - DECISAO

Por se tratar de recurso afetado ao rito especial de recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil e aplicadas as orientações firmadas no acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Renúncia Tácita Da Prescrição (art. 191 Cc), Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Renúncia Tácita Da Prescrição (art. 191 Cc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública reconhece o direito pleiteado
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de processos pendentes e o procedimento a ser observado após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado ao rito especial de recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil e aplicadas as orientações firmadas no acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.