AREsp 2499727 - DECISAO

AREsp 2499727 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição de agravo em recurso especial configurou recurso diverso manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TAMBORE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAMBORE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição de agravo em recurso especial configurou recurso diverso manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7, súmula 211 e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, motivo que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.