AREsp 2510000 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao trecho de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: ZULMA CECHINEL DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

ZULMA CECHINEL DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao trecho de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.