REsp 2123603 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.174/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, o que torna prejudicado o exame do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Exclusão De Valores (vale Transporte, Vale Refeição/alimentação, Plano De Assistência À Saúde)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Legal Issues
- 1 Exclusão de valores de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde da base de cálculo da contribuição previdenciária, cota patronal, SAT/GILL-RAT e contribuições devidas a terceiros
- 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.174/STJ) e suspensão dos processos pendentes em todo o território nacional
- 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.174/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, o que torna prejudicado o exame do recurso especial nos autos.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
- Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 5.920/5.939e.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Verifico que a discussão envolve tema afetado por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015: Com efeito, a 1ª Seção acolheu Questão de Ordem do Relator do Tema n. 1.174/STJ, para acrescentar os REsps ns. 2023016/RS; 2027411/PR; 2027413/PR, nos quais se discute a matéria veiculada nos presentes autos: exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), da contribuição previdenciária, cota patronal, SAT/GILL-RAT e contribuições devidas a terceiros, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 5.920/5.939e. Publique-se e intimem-se. EMENTA